Questões SES-PB 2021 para Contador

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Contador |

Q4363295 Direito Administrativo

Em conformidade com o Capítulo V, que trata dos recursos administrativos da Lei n^o 8.666/93, cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, dentre outros casos, o de

julgamento dos contratos.

inobservância das certidões apresentadas.

prorrogação da licitação.

aplicação de advertência permanente.

habilitação ou inabilitação do licitante.

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Q4363296

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Contador |

Q4363296 Direito Administrativo

No que tange à alteração dos contratos, apresentados na Seção III do Capítulo III da Lei n^o 8.666/93, os contratos regidos por essa Lei poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, quando:

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

houver modificação do valor contratual devido a erro no objeto; nesse caso, não haverá aplicação de limites estabelecidos nessa Lei.

houver mudança modificação do valor contratual por parte unicamente do contratado.

for conveniente a substituição da garantia de execução.

for conveniente a aplicação de mais garantias de execução.

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Questões de Concurso Público SES-PB 2021 para Contador

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