Todo cidadão, sem qualquer tipo de discriminação, incluindo os estrangeiros e refugiados, tem acesso ao
Sistema Único de Saúde. Trata de um princípio do SUS
denominado
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O processo de transferência de responsabilidades de
gestão de saúde para os municípios, atendendo às
determinações constitucionais e legais, é o que caracteriza
um importante princípio do SUS denominado
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