Questões CODEN - SP 2021 para Advogado

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753176 Direito Constitucional

A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é

exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.

exclusiva do Congresso Nacional.

concorrente do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional.

exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

exclusiva do Senado Federal.

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