Questões de Concurso Público Câmara de Potim - SP 2021 para Diretor Geral

Um determinado investimento, que não fora previamente incluído no plano plurianual, cuja execução estava prevista para o período de dois exercícios financeiros, foi iniciado no segundo exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo. Considerando que não havia lei que autorizasse a sua inclusão na Lei Orçamentária Anual, é possível afirmar, sobre este investimento, que

O registro de “como fazer” e “onde fazer”, que são informações relevantes sobre os programas e ações orçamentárias, constarão

O Jornal O Estado de São Paulo publicou reportagem denominada “O preço da paralisação”, em que discutia o cenário de obras públicas brasileira a partir do seguinte quadro:
Na última terça-feira, dia 2, a Câmara dos Deputados instalou uma comissão para acompanhar a execução de obras inacabadas. O mais recente levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), assumidamente incompleto devido à carência de dados consolidados, revela um cenário exasperador. O Tribunal estima que, dos mais de 38 mil contratos de obras públicas, cerca de 14 mil (38%) estão paralisados.
(O Estado de São Paulo. O preço da paralisação. Opnião, São Paulo, ano 2019. Disponível em: https://opiniao.estadao.com.br/noticias/notas-e- -informacoes,o-preco-da-paralisacao,70002905622.

Para se evitar casos como esses apresentados na reportagem, a Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu o seguinte mecanismo: