Questões de Concurso Público Valiprev - SP 2020 para Assistente Social

As legislações sociais voltadas para a criança, o adolescente e o idoso instituem formalmente o direito à convivência familiar e comunitária quando afirmam a excepcionalidade de colocação em família substituta ou do atendimento asilar. De acordo com estudiosos do assunto, há nas entrelinhas dessas legislações uma tendência em responsabilizar a família por esses seus membros, independentemente de laços afetivos e de condições para cumprir esse papel. Para o enfrentamento dessas condições, tais teóricos defendem a criação de outras formas de suporte básico à família para

O direito ao transporte é uma das garantias fundamentais do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Assim sendo, aos maiores de sessenta e cinco anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. Conforme artigo 39 (§ 3º ) do Estatuto, o exercício da gratuidade nos meios de transporte das pessoas na faixa etária entre sessenta e sessenta e cinco anos

Para os efeitos da Lei nº 10.741/2003, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. Determina o artigo 97 do Estatuto do Idoso a aplicação de pena de detenção àquele que deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública. O parágrafo único do referido artigo define que a pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave e, se resulta a morte, é