Questões de Concurso Público Valiprev - SP 2020 para Assistente Social

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. O Benefício de Prestação Continuada, a Tarifa Social de Energia Elétrica e o Programa Minha Casa Minha Vida estão entre aqueles que as instâncias governamentais utilizam o Cadastro Único para identificar potenciais beneficiários. O CadÚnico é uma ação federal, com gestão compartilhada e descentralizada entre as instâncias governamentais. O repasse de recursos federais aos estados e municípios para apoio das atividades do Programa tem por base o

De acordo com a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS), alterada pela Lei nº 12.435/2011, as proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social. O artigo 6º -C (§ 2º ) da LOAS, define o Creas como a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial e que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou

A gestão da Política Nacional de Assistência Social se realiza na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que, por sua vez, materializa o conteúdo da LOAS, cumprindo no tempo histórico dessa política as exigências para a realização dos objetivos e resultados esperados que devem consagrar direitos de cidadania e inclusão social. Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências: vigilância social, proteção social e a defesa social e institucional. De acordo com a PNAS, dentre as seguranças afiançadas pela proteção social estão a de sobrevivência e autonomia, a de convívio ou vivência familiar e a segurança de

Conforme as deliberações contidas na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a elaboração e implementação de planos de monitoramento e avaliação e a criação de um sistema de informação deve possibilitar a mensuração da eficiência e da eficácia das ações previstas nos Planos de Assistência Social; a transparência; o acompanhamento; a avaliação do sistema e a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos a fim de contribuir para a formulação da política pelas três esferas de governo. A PNAS prevê ainda a utilização do sistema de informação, em orçamento, também para as três esferas de governo. De acordo com a PNAS a Informação, o Monitoramento e a Avaliação é um(uma) de seus(suas)

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) prevê a gestão compartilhada dos serviços. Nessa perspectiva, alguns serviços da Assistência Social não podem ser estruturados apenas na escala dos municípios, ou porque não possuem em seu território condições de oferecer os de alta e média complexidade, ou porque existem municípios que apresentam serviços de referência como pólos regionais que garantem o atendimento da sua população e de municípios vizinhos. Frente a essa realidade, a cooperação é essencial, surgindo no SUAS como uma opção para a otimização de recursos humanos e financeiros e com o objetivo de atender às demandas regionais a modalidade de