Questões de Concurso Público Prefeitura de Morro Agudo - SP 2020 para Auditor de Controle Interno

com expressa autorização legal, pode ocorrer antes do trânsito em julgado da decisão judicial que tenha por objeto o tributo a ser compensado.

constitui modalidade de extinção do crédito tributário.

pressupõe a transação entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, com a finalidade de excluir o crédito tributário.

mediante despacho fundamentado da autoridade administrativa competente, implica remissão total do crédito tributário.

mediante decisão judicial, provisória ou definitiva, opera a exclusão do crédito tributário.