Questões de Concurso Público Prefeitura de Morro Agudo - SP 2020 para Analista Legislativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |
Q1615969
Direito Administrativo
No processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999,
quando necessitar ser ouvido um órgão consultivo, o
parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze
dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade
de maior prazo. Todavia, se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo