Questões Prefeitura de Morro Agudo - SP 2020 para Analista Legislativo

Q1615968

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615968 Direito Administrativo

Policarpo é servidor público e foi designado para atuar em um processo administrativo disciplinar para apuração de infração cometida por Bentinho. No entanto, antes de ser nomeado para atuar no processo administrativo, Policarpo havia movido um processo judicial contra a esposa de Bentinho, que ainda está em andamento. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei n° 9.784/1999, Policarpo

não está impedido de atuar no processo administrativo, e não tem a obrigação de comunicar a existência da ação judicial.

está impedido de atuar no processo administrativo e deve comunicar esse fato à autoridade competente.

está impedido de atuar no processo administrativo, mas não tem a obrigação de comunicar esse fato.

não está impedido de atuar no processo administrativo, pois a existência de ação judicial, no caso, não é prevista na lei como impedimento.

não está impedido de atuar no processo administrativo, pois é somente suspeito e não tem obrigação de comunicar a existência da ação judicial.

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