Questões de Concurso Público Prefeitura de Morro Agudo - SP 2020 para Analista Legislativo

Policarpo é servidor público e foi designado para atuar em um processo administrativo disciplinar para apuração de infração cometida por Bentinho. No entanto, antes de ser nomeado para atuar no processo administrativo, Policarpo havia movido um processo judicial contra a esposa de Bentinho, que ainda está em andamento. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei n° 9.784/1999, Policarpo

No processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, quando necessitar ser ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Todavia, se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo