Questões de Concurso Público Prefeitura de Ilhabela - SP 2020 para Analista - Direito - Gestão Pública
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |
Q1790615
Direito Financeiro
É autorizado(a) pela Constituição Federal
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |
Q1790616
Direito Financeiro
O Município “A” possui legislação devidamente aprovada há anos na qual prevê benefício assistencial a famílias em condição de pobreza extrema. A legislação em
questão prevê que anualmente o valor do benefício seja
reajustado a fim apenas de preservar o seu valor real.
É correto afirmar, com base na legislação nacional, que,
para que possa ser concedido e pago o referido reajuste
anual ao benefício, é condição inafastável
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |
Q1790617
Direito Financeiro
O Prefeito “X” está iniciando seu último ano de mandato
e concorre a reeleição. Logo no primeiro dia do ano, ele
é avisado, em reunião, pelo Secretário de Finanças, da
ausência de recursos em caixa para pagamento da folha
salarial do mês de fevereiro, embora haja a expectativa
de receitas suficientes ao longo dos meses seguintes para
que o orçamento anual esteja em equilíbrio, tratando-se de
um descasamento temporário entre receitas e despesas.
Diante disso, o Secretário sugere ao Prefeito a contratação
de uma operação de Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO) no mês de fevereiro, com vencimento já no
mês de agosto, ou seja, antes das eleições. O Procurador
Geral do Município, que também estava presente à reunião, então intervém e aconselha o Prefeito, em conformidade com a legislação nacional sobre o tema, a