Questões de Concurso Público Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP 2020 para Guarda Municipal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |
Q1683260
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Nos termos da Lei n°
10.741, de 1°
de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso), sempre que os direitos dos idosos se
encontrarem ameaçados ou violados pela ação ou omissão da sociedade ou do Estado, o Ministério Público ou o
Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, a seguinte medida: