Questões de Concurso Público FITO 2020 para Analista de Gestão - Finanças
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Q1293156
Direito Financeiro
“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não
se incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos
da lei.” (Constituição Federal, art. 165, § 8º )
O dispositivo constitucional transcrito traduz o princípio orçamentário da
O dispositivo constitucional transcrito traduz o princípio orçamentário da
Q1293160
Direito Financeiro
As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, são chamadas pela Lei nº 4.320/64 de: