Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Pindorama - SP 2020 para Procurador Jurídico

em regra, os serviços sujeitos ao ISS estão também sujeitos ao imposto estadual sobre circulação de mercadorias (ICMS) quando sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final.

incide sobre a prestação de serviços dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.

incide sobre o valor do principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

não é suficiente para caracterizar exportação de serviço para fins de não incidência do ISS o simples fato de o seu pagamento ser realizado por fonte no exterior.