Questões Câmara de Boituva - SP 2020 para Analista Jurídico

Q1726885

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726885 Direito Constitucional

Considerando, hipoteticamente, que a cidade de Boituva tenha 61.000 (sessenta e um mil) habitantes, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o limite máximo de Vereadores e de subsídio corresponderá, respectivamente, a

15 (quinze) Vereadores e quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

15 (quinze) Vereadores e cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

13 (treze) Vereadores e trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

13 (treze) Vereadores e vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

17 (dezessete) Vereadores e sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q1726886

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726886 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao cuidar das competências dos Municípios, permite que

promovam a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação municipal, excluída qualquer ação fiscalizadora federal.

instituam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

exerçam todas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

organizem e prestem, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, porque tem caráter essencial.

instituam e arrecadem os tributos de sua competência, bem como apliquem suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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