Questões de Concurso Público Câmara de Boituva - SP 2020 para Analista Jurídico
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |
Q1726926
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, a ação anulatória
da decisão administrativa que denegar a restituição tributária prescreve em:
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |
Q1726927
Direito Tributário
Sobre a utilização do mandado de segurança no âmbito
do direito tributário, é correto afirmar que