Questões de Concurso Público AVAREPREV-SP 2020 para Assistente Social

Os programas de Assistência Social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu art. 24-B institui o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), que integra a proteção social especial, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos. O PAEFI consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada em 2004, foi resultado de ampla mobilização dos setores organizados, dos movimentos sociais, dos trabalhadores, dos gestores, conselheiros e rede prestadora de serviços. A PNAS reafirmou os dispositivos na Constituição Federal e na LOAS, referendando suas diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único de Assistência Social. Com o propósito de instituir o SUAS, os municípios foram classificados por porte populacional com a indicação de que as ações de proteção básica deviam ser prestadas

Nos anos recentes, novas formas de organização e de relacionamento entre agências estatais e, sobretudo, entre o Estado e a sociedade civil são propostas pelos atores sociais. É nessa perspectiva que as novas bases para a relação entre o Estado e a Sociedade Civil tornou-se um dos eixos estruturantes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). O texto da PNAS explicita que somente o Estado dispõe de mecanismos fortemente estruturados para coordenar ações capazes de catalisar atores em torno de propostas abrangentes, que não percam de vista a universalização das políticas, combinada com a garantia de equidade. Para tanto, a administração pública deverá desenvolver habilidades específicas, com destaque para

A Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS2012), em seu artigo 4o , referenda as seguranças socioassistenciais definidas pela PNAS, a serem afiançadas pelo SUAS: a acolhida, a renda, o convívio, o desenvolvimento da autonomia e o apoio e auxílio. Esta última se justifica quando, sob determinados riscos, é exigida a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, para as famílias, seus membros e indivíduos, denominados benefícios

O acesso das famílias ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) se realiza por procura espontânea, busca ativa e por encaminhamento da rede socioassistencial ou das demais políticas públicas. De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, as famílias usuárias do PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família) são aquelas que, em decorrência da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade, estão em situação de