Questões de Concurso Público UNIFAI 2019 para Procurador Jurídico
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Q1052722
Direito Administrativo
Suponha que determinado setor administrativo, segundo lei de organização administrativa local, é competente
pela edição de atos de caráter normativo e pela decisão
de recursos administrativos. O servidor responsável pelo
órgão, com o objetivo de otimizar a atuação do setor, pretende delegar a outro órgão administrativo parte ou todas
as funções indicadas. Considerando o disposto na Lei
no
9.784/99, é correto afirmar que