da solução pacífica dos conflitos e do pluralismo político.

da independência nacional e da garantia do desen­volvimento nacional.

da soberania nacional e da construção de uma sociedade solidária.

da não intervenção e do pluralismo político.

da autodeterminação dos povos e da concessão de asilo político.

nos crimes considerados como hediondos, pode-se aplicar a pena de caráter permanente, exceto a de morte.

a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, bem como os crimes definidos como hediondos, são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, res­pondendo por eles os seus mandantes e executores.

a pessoa que, mesmo civilmente identificada, deverá ser submetida à identificação criminal, não havendo, na Lei Maior, qualquer exceção a essa regra.

o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, ainda que tenha aderido à sua criação.

a lei não poderá restringir a publicidade dos atos pro­cessuais, ainda que estes possam ocorrer a fim de garantir a intimidade e a vida privada, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório

O indivíduo estrangeiro não pode, em qualquer hipó­tese, ocupar cargo público.

A investidura em cargos públicos de provimento efe­tivo ou em comissão dependerá sempre de concurso público por concurso de provas ou de provas e títulos.

O servidor público federal da administração direta pode acumular um cargo técnico com outro da mes­ma natureza em empresa pública, desde que haja compatibilidade de horário.

O servidor pode se afastar de seu cargo para o exer­cício de mandato eletivo estadual, período que não poderá ser contado para a promoção por merecimento.

Os atos de improbidade administrativa praticados por servidores públicos com cargo efetivo importarão na cassação dos seus direitos políticos.

de legalidade, impessoalidade, moralidade, publici­dade e eficiência.

de legalidade, moralidade, eficácia e publicidade.

de moralidade, supremacia do interesse público e impessoalidade.

de pluralidade, eficiência e eficácia.

de supremacia do interesse público, publicidade, habilidade e transparência.

As universidades não gozam de autonomia adminis­trativa e de gestão financeira e patrimonial, devendo seguir as regras determinadas pela União e pelo Estado membro ao qual pertençam.

As instituições de pesquisa científica e tecnológica das universidades não poderão contratar professo­res estrangeiros

O Poder Público, com a colaboração da comunida­de, promoverá e protegerá o patrimônio cultural bra­sileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Para as despesas com pessoal e encargos sociais, os Estados e o Distrito Federal deverão vincular ao fundo estadual de fomento à cultura até cinco déci­mos por cento de sua receita tributária bruta, para o financiamento de projetos culturais.

É dever do Estado fomentar práticas desportivas for­mais e não formais, como direito de cada um, obser­vado o tratamento igualitário para o desporto profis­sional e o não profissional.

a partir dos 50 (cinquenta) anos de idade, acompa­nhados ou não.

maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, acompanhados ou não.

com 60 (sessenta) anos de idade ou menos, desde que não sejam menor que 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.

maiores de 70 (setenta) anos de idade, desde que estejam acompanhados por um parente.

maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade, des­de que estejam acompanhados por outra pessoa responsável.