A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) determina que
conste no Anexo de Metas Fiscais da LDO um documento
que para as empresas estatais dependentes, constituídas
sob a forma de sociedades anônimas, é obrigatório, qual
seja:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas
Um dos conceitos mais importantes na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é o de Receita Corrente Líquida
(RCL), pois é a base para apuração dos limites legais de
despesas orçamentárias. Para efeito de cálculo da RCL
Municipal considera-se: