Questões de Concurso Público Transerp - SP 2019 para Assistente Social

A família, reflexo das mudanças que ocorrem na sociedade, é uma das manifestações importantes da vida social. É uma construção humana responsável, basicamente, pelo cuidado e proteção de seus membros, pela socialização e produção de subjetividades. A família tem importância fundamental no modo de organização da sociedade, como primeiro grupo de referência e de pertencimento do indivíduo e como transmissora da linguagem e da ideologia. Considerando sua importância e seu papel, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) reconhece que a família, independentemente dos formatos que assume, é geradora de modalidades comunitárias de vida e mediadora das relações entre os sujeitos e a coletividade, delimitando, continuamente os deslocamentos entre

Na contemporaneidade, a família assume papel central na Política Nacional de Assistência Social, em programas de transferência de renda e de saúde, em que há ações que se encaminham para uma política para esse grupo. Isso ocorre, porém, em uma perspectiva contraditória, que oferece proteção e reconhece a variedade das experiências familiares, mas com a contrapartida do reforço da responsabilização familiar, dos tradicionais papéis de seus integrantes, independentemente das transformações que a afetam. Essa tendência na esfera das políticas sociais e econômicas, nacionais e internacionais, de intervenção do Estado na família, por meio da legislação, das políticas demográficas e econômicas e da cultura, expressa a contradição

O direito da criança e do adolescente à sua identidade se concretiza, no mundo jurídico, por meio do Registro Civil de Nascimento, o que permite o acesso a outros documentos básicos, como Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Física e Carteira de Trabalho, além do cadastro em programas sociais. A falta de tal documento constitui uma violação de direito e pode indicar uma situação de vulnerabilidade social da família. A regularização do Registro Civil deve acompanhar a aplicação das medidas específicas de proteção, em casos de ameaças ou violação de direitos. Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente, conforme determina o art. 102, parágrafo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição

Estudos recentes efetuados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) evidenciam a redução gradativa do trabalho infantil no país. No entanto, esse problema continua existindo, sua incidência é significativa e provoca reflexos em vários aspectos da vida desse segmento populacional. Nesse cenário, a condição de crianças e adolescentes trabalhadores, no Brasil, caracteriza-se pela presença de desigualdades como as regionais e de gênero. Ainda, trata-se de uma situação presente especialmente nas famílias de baixa renda, com extensas jornadas de trabalho, baixa ou nenhuma remuneração, impactando diretamente nas taxas de escolarização, violando os direitos mais elementares das crianças e dos adolescentes e sua condição de

O trabalho doméstico está entre as piores formas de trabalho infantil, por submeter o trabalhador a riscos ocupacionais. Tais riscos trazem, entre outras, possíveis consequências à saúde, alterações na vida familiar, síndrome do esgotamento e neurose profissional, justificando a sua proibição. Assim, essa modalidade laborativa realizada antes de idade pré-estabelecida é considerada infantil. Nessa perspectiva, de acordo com as normativas legais vigentes, a idade mínima para o trabalho doméstico é