Questões de Concurso Público Transerp - SP 2019 para Assistente Social
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Transerp - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Assistente Social |
Q1049745
Serviço Social
A Lei nº 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de assistente social e define que é livre o exercício profissional
em todo o território nacional, desde que observadas as
condições nela estabelecidas. Dentre os critérios para
credenciamento ao exercício profissional, conforme define o art. 2º, I, somente poderão exercê-la os possuidores
de diploma em curso de graduação em Serviço Social,
oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento
de ensino superior existente no país, devidamente
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Transerp - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Assistente Social |
Q1049746
Serviço Social
O exercício de qualquer função, tarefa, atividade de atribuição privativa do assistente social ou a utilização da
designação profissional “assistente social”, sem a inscrição no Conselho Regional de Serviço Social competente,
caracteriza-se como infração à Lei nº 8.662/93. Conforme o art. 2º da Resolução CFESS nº 590/2010, se comprovada a prática dessa infração, o infrator ficará sujeito
ao pagamento de multa, sem prejuízo das medidas administrativas, criminais e cíveis cabíveis. Ainda de acordo
com essa resolução (parágrafo segundo), se provada a
participação ativa ou conivência de empresas, entidades,
instituições, firmas e outros nas referidas infrações, serão
estas passíveis de