Questões de Concurso Público Transerp - SP 2019 para Assistente Social

O Protocolo de Gestão Integrada, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), tem por foco a articulação entre transferências de renda, benefícios e serviços socioassistenciais do SUAS. A gestão integrada é uma estratégia para qualificar e potencializar a rede de proteção social e materializar a Política de Assistência Social nos territórios. O Protocolo dispõe sobre as responsabilidades dos entes federativos na operacionalização da gestão integrada; sobre os fluxos de repasse e gestão de informações e ainda sobre os procedimentos referentes ao atendimento

A Lei nº 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de assistente social e define que é livre o exercício profissional em todo o território nacional, desde que observadas as condições nela estabelecidas. Dentre os critérios para credenciamento ao exercício profissional, conforme define o art. 2º, I, somente poderão exercê-la os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no país, devidamente

O exercício de qualquer função, tarefa, atividade de atribuição privativa do assistente social ou a utilização da designação profissional “assistente social”, sem a inscrição no Conselho Regional de Serviço Social competente, caracteriza-se como infração à Lei nº 8.662/93. Conforme o art. 2º da Resolução CFESS nº 590/2010, se comprovada a prática dessa infração, o infrator ficará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo das medidas administrativas, criminais e cíveis cabíveis. Ainda de acordo com essa resolução (parágrafo segundo), se provada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades, instituições, firmas e outros nas referidas infrações, serão estas passíveis de

O Serviço Social é uma especialidade profissional inserida na divisão sociotécnica do trabalho; suas funções são compreender a realidade socialmente contextualizada, produzir conhecimento sobre essa realidade, e, ao mesmo tempo, intervir para transformá-la. O conhecimento e a ação concretizam-se nas políticas públicas ou privadas. Ao desenvolver seu processo de trabalho, o Serviço Social tem em vista a efetivação e a consolidação dessas políticas e a transformação da questão social presente no cotidiano dos diferentes espaços ocupacionais. Nessa perspectiva, o processo de trabalho do assistente social se materializa no planejamento de programas sociais e na sua

Os processos gerais de precarização do trabalho, de suas condições e relações no cenário atual impactam sobre o Serviço Social como uma das especializações do trabalho coletivo no capitalismo. Segundo estudiosos do assunto, a insegurança e a desproteção do trabalho do assistente social são expressas, entre outras formas, nos processos de terceirização e quarteirização dos vínculos trabalhistas. Essa vulnerabilidade e as exigências institucionais crescentes constituem um desafio para o trabalho do assistente social, em sua perspectiva crítica e