Questões de Concurso Público TJ-SP 2019 para Contador Judiciário
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Q967848
Direito Financeiro
O relatório de gestão fiscal é emitido ao final de cada
quadrimestre pelos titulares de poderes e órgãos indicados na Lei de Responsabilidade Fiscal. A respeito do relatório, é correto afirmar que
Q967857
Direito Financeiro
A lei que compreenderá as metas e prioridades da
administração pública estadual, incluindo as despesas
de capital para o exercício financeiro subsequente, é a
Q967858
Direito Financeiro
Empresa contratada para realizar serviço de engenharia no prédio do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, ao termino do mês de novembro de 2017, apresenta nota fiscal para que lhe sejam pagos os valores
correspondentes à prestação do serviço. Ao verificar o
cumprimento dos termos do acordo pelo contratado, o
gestor do contrato, cuja vigência se encerra no mês de
dezembro de 2017, verifica que, apesar de ter prestado o
serviço nos termos acordados, a contratada possui apontamento no CADIN – Cadastro Informativo dos Créditos
não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais, o que
impede a realização do pagamento dos valores devidos.
Considerando que a empresa não conseguiu resolver a
pendência no CADIN até 31 de dezembro de 2017, essa
despesa da Administração, segundo a Lei n° 4.320/64,
deverá ser registrada ao fim do exercício como
Q967859
Direito Financeiro
De acordo com as disposições da Lei n° 4.320/64, é correto
afirmar, a respeito dos fundos especiais de despesa, que
Q967860
Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto
afirmar: