Questões TJ-RS 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Q990794

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990794 Direito do Consumidor

Dentre os principais objetivos que norteiam a legislação sobre contratações no comércio eletrônico, no âmbito de relações de consumo, estão incluídos(as):

o direito a informações claras, o direito ao arrependimento do consumidor e o cumprimento das condições da oferta.

a ampla liberdade e a autonomia das partes quanto à forma e elementos da contratação.

a vinculação irretratável das partes ao acordo e o cumprimento das condições da oferta.

o barateamento de preços ao consumidor e o fomento ao comércio eletrônico.

a redução dos níveis de inadimplência e o cumprimento das obrigações tributárias.

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Q990814

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990814 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, estabelecendo, na seara processual e cumulativamente civil, que

o juiz poderá decretar a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor, sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

para a defesa dos direitos e interesses individuais dos consumidores, devem ser usadas necessariamente as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela, desde que previstas expressamente no Código em questão.

a inversão do ônus da prova ocorrerá em favor do consumidor, quando, a critério do juiz e cumulativamente, for verossímil a sua alegação e for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, desde que possuam personalidade jurídica, são legitimadas para a tutela coletiva do consumidor.

nas ações coletivas nele tratadas haverá adiantamento de custas, mas não honorários periciais e quaisquer outras despesas.

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Questões de Concurso Público TJ-RS 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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