Questões TJ-RS 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q990723

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990723 Direito Tributário

As alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), são fixadas

por lei ordinária estadual.

pela Assembleia Legislativa do Estado ao qual competir.

pelo Congresso Nacional.

pelo Senado Federal.

por lei complementar federal.

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