Questões de Concurso Público TJ-AL 2019 para Notário e Registrador - Remoção

Nele não podará ser lançado como despesa o valor recolhido a titulo de Imposto sobre serviço - ISS devido pela prestação do serviço extrajudicial.

A receita será lançada no livro no dia do recebimento dos emolumentos, ainda que a prática do ato tenha ocorrido em outro dia. 

Deverá ser visado anualmenle pela autoridade judiciária competente, que determinará, sendo o caso as glosas necessárias, podendo, ainda, ordenar sua apresentação sempre que entender conveniente.

Os lançamentos relativos a receitas compreenderão todos os valores recebidos na serventia, inclusive os tributos recebidos a titulo de substituição tributária.

os livros e atos eletrônicos do acervo dos serviços notariais e de registro deverão ser arquivados mediante cópia de segurança (backup), realizada em intervalos não superiores a 30 (trinta) dias, feita em mídia eletrônica, não havendo necessidade de ser arquivada na internet (backup em nuvem).

para as serventias com arrecadação de até RS 100 mil, por semestre, não haverá necessidade de adoção de padrões minimos de proteção da base de dados. 

os serviços notariais e de registro deverão adotar políticas de segurança da informação com relação a confidencialidacte, disponibilidade, autenticidade e integridade e a mecanismos preventivos de controle físico e lógico, sendo que, dentre essas políticas, os notarios e registradoras deverão ter um plano de continuidade de negócios que preveja ocorrências nocivas ao regular funcionamento dos serviços.

é permitida a adoção de livros e atos eletrónioas somente para as serventias com arrecadação de até R$ 60 mil por semestre.

compete à Corregedoria Nacional de Justiça, além de outras atribuições, delegar, nos limites legais, aos demais Conselheiros, aos Magistrados Auxiliares ou a servidores expressamente indicados, atribuições sobre questões especificas de competência da corregedoria.

a função do Corregedor Nacional de Justiça será exercida por Ministro do Supremo Tribunal Federal.

os atos de natureza normativa que poderão ser expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça são somente os provimentos e as resoluções.

a sindicância é o procedimento investigativo sumário, levado a efeito pela Corregedoria Nacional de Justiça, destinado a apurar irregularidades atribuidas somente a magistrados.