Questões Prefeitura de Valinhos - SP 2019 para Guarda Civil Municipal – SSPC

Q1047506

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal – SSPC |

Q1047506 Direito Penal

A Lei Federal n° 11.343/2006 estabelece que, se um indivíduo trouxer consigo, comprovadamente, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar,

não ficará sujeito a qualquer tipo de pena.

ficará sujeito, entre outras penas, à prestação de serviços à comunidade.

poderá ser punido com a pena de prisão.

poderá ser obrigado a comparecer a programa ou curso educativo pelo período de 12 meses.

ficará sujeito, entre outras, à pena de detenção.

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