Questões de Concurso Público Prefeitura de Valinhos - SP 2019 para Guarda Civil Municipal – SSPC
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal – SSPC |
Q1047508
Direito Constitucional
A ação constitucional que visa a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus
da sucumbência, denomina-se