Questões Prefeitura de Valinhos - SP 2019 para Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC

Q1047457

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |

Q1047457 Direito do Consumidor

Segundo os ditames do Código de Defesa do Consumidor – CDC a respeito do direito de o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação:

caduca em 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço durável.

inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

prescreve em 40 (quarenta) dias, tratando-se de fornecimento de produtos não duráveis.

decai em 120 (cento e vinte) dias, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis.

escoa em 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço não durável.

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