De acordo com a Lei Federal n° 13.640/2018, na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, a eficácia, a segurança e
a efetividade na prestação do serviço serão observadas
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De acordo com o Manual Brasileiro de fiscalização de
Trânsito, volume I, é peça informativa que subsidia a Autoridade de Trânsito na aplicação das penalidades e sua
consistência está na perfeita caracterização da infração:
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O Manual Brasileiro de fiscalização de Trânsito, volume I,
informa no item 7 (sete), que nas infrações cometidas com
combinação de veículos, preferencialmente, será autuada
a unidade tratora e na impossibilidade desta, deverá ser
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A sinalização vertical que tem por finalidade alertar aos
usuários das condições potencialmente perigosas, obstáculos ou restrições existentes na via ou adjacentes a
ela, indicando a natureza dessas situações à frente, quer
sejam permanentes ou eventuais, de acordo com a Resolução n° 243/07 do CONTRAN, é denominada de
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