Questões de Concurso Público Prefeitura de São José dos Campos - SP 2019 para Analista em Gestão Municipal - Direito

tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

no momento em que a autoridade tributária fizer o lançamento tributário, atividade esta de cunho administrativo e plenamente vinculada à lei.

tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

90 (noventa) dias após a publicação da lei que modificar o enquadramento legal de situação jurídica previamente constituída.