Questões Prefeitura de Poá - SP 2019 para Procurador Jurídico

Q1013576

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q1013576 Direito Civil

Assinale a alternativa que traz corretamente um entendimento sumulado do STJ.

Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.

A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia parcial da garantia.

A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.

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Q1013579

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q1013579 Direito Civil

Nicanor fez um empréstimo de cinco mil reais a Ananda. Ananda assinou uma nota promissória que seria resgatada quando do pagamento dos valores. Na data aprazada, Ananda realizou o pagamento mediante depósito em conta corrente de Nicanor, que, por e-mail, disse claramente que rasgaria a nota promissória. Ocorre que na presente data Ananda está sendo cobrada judicialmente por Nicanor, que quer receber os valores descritos na nota promissória em questão.

Diante desses fatos, é correto afirmar:

Ananda só teria direito à indenização pelo valor dobrado do que está sendo cobrado indevidamente, se estivesse de posse da nota promissória, pois o e-mail confessando a quitação não servirá de prova nesse caso.

no caso, Ananda teria direito de receber o dobro apenas se tivesse pago tais valores antes da data aprazada, sendo que o pagamento na data correta não lhe garante essa indenização.

se Nicanor desistir da ação antes de contestada a lide por Ananda não se aplica a penalidade de pagamento do dobro do que vem sendo cobrado indevidamente.

Ananda terá direito apenas à indenização por perdas e danos, que deverá ser comprovada nos autos, para que obrigue Nicanor a ressarcir os seus prejuízos pela cobrança indevida.

se Nicanor desistir da ação antes da citação ficará isento de pagamento do dobro cobrado indevidamente, independentemente de Ananda ter sofrido prejuízo.

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