Questões Prefeitura de Poá - SP 2019 para Procurador Jurídico

Q1013581

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q1013581 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A publicidade dos atos processuais tem irrefutável relevância para o Estado Democrático de Direito, além de configurar garantia fundamental prevista na Constituição Federal. A respeito do tema, o Código de Processo Civil prevê que os atos processuais são públicos. Todavia, tramitam em segredo de justiça os processos

que versem sobre arbitragem, salvo no caso de cumprimento da carta arbitral.

em que o exija o interesse público ou social.

que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade seja estipulada em instrumento público.

que versem sobre tributos e fiscalização.

que versem sobre filiação, desde que haja pedido das partes.

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