Questões Prefeitura de Olímpia - SP 2019 para Guarda Civil Municipal

Q1057574

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1057574 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a conduta de abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado, é considerada

um crime, apenas se resultar lesão corporal grave ou a morte do idoso abandonado.

um ato infracional, se resultar lesão corporal ao idoso abandonado.

um crime apenado com detenção e multa.

uma contravenção penal, se resultar lesão corporal ao idoso abandonado.

apenas uma infração administrativa sujeita à multa de até quinze mil reais.

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