Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, desde que não seja o seu, e o direito de regressar ao seu país.

As pessoas somente poderão ser privadas de suas nacionalidades nas hipóteses previstas na Declaração.

Autoriza-se tratamentos cruéis a presos apenas nos casos de investigação de crimes de terrorismo.

Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e às férias periódicas pagas.

Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se culpada até que a sua inocência fique legalmente provada.