Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapevi - SP 2019 para Professor de Educação Básica I – PEB I

Nos termos do artigo 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho noturno realizado