Esse princípio orçamentário possui a finalidade de se
evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de
cada esfera federativa, em conformidade com a art. 2° da
Lei n° 4.320/64. Trata-se do princípio da
Em conformidade com o art. 4° da LC n° 101/00, a
LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de dispor
sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, também
contemplará
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X
Parabéns! Você acertou!
Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X
Em conformidade com o art. 19 da LC n° 101/00, o total
da despesa com pessoal, em cada período de apuração
e em cada ente da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida, sendo da União
50% e
Como está definida na Lei de Responsabilidade Fiscal,
a dívida pública representada por títulos emitidos pela
União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados
e Municípios, é a
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Múltipla escolha, associação, ordenação e preencher lacunas
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