Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapevi - SP 2019 para Assistente Social

O caráter público da política implica em isonomia, isto é, que sejam reconhecidos como iguais todos os que têm necessidades similares. Nessa perspectiva, entende-se que a política pública trata de necessidades sociais que, ainda que essas se manifestem concretamente em situações e pessoas, ultrapassam a condição individual. Em se tratando da Assistência Social como política responsável por assegurar os direitos sociaoassistenciais, o atendimento às necessidades deve garantir determinadas seguranças sociais, entendidas como fonte ética do direito

A partir da Constituição Federal de 1988, a Assistência Social, como antiga prática no âmbito da caridade, da filantropia e da oferta privada, se afirma como direito e como política pública. Ainda que de modo desigual e em confronto com o conservadorismo, a Assistência Social é direcionada não somente à proteção dos mais pobres, mas avança no campo da garantia de direitos a populações em situação de vulnerabilidade, por meio de serviços e benefícios socioassistenciais. Superando a tradição exclusivamente securitária, a proteção social da assistência social vem estruturando sua organização em três diferentes campos de ofertas: garantia de renda, serviços continuados de oferta universal e enfrentamento de desigualdades associadas

A territorialização, é mais do que uma estratégia, junto com a descentralização político-administrativa, um dos eixos estruturantes do Sistema Único de Assistência Social. O território é um espaço de forças e agenciamentos de relações, entendido enquanto um locus de vivências inerentes ao cotidiano das famílias que nele habitam. No SUAS, a base territorial é referência não só para o conhecimento do perfil populacional do conjunto das famílias, como também para identificar o grau de qualidade/risco dos lugares, realizar a análise das proteções e desproteções de uma família e fixar as

Os benefícios assistenciais constituem a distribuição pública de provisões materiais ou financeiras a grupos específicos que não podem, com recursos próprios, satisfazerem suas necessidades básicas. No âmbito do SUAS, a gestão integrada envolve o Programa Bolsa Família, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, o Benefício de Prestação Continuada e os Benefícios Eventuais. Trata-se de uma estratégia para fortalecer a ação coletiva dos entes federados e que tem entre seus objetivos, a pactuação de procedimentos que garantam a oferta de serviços socioassistenciais para as famílias beneficiárias dos programas e benefícios articulados, de modo

A passagem da assistência entendida a partir da lógica da caridade para a lógica do direito, como política não contributiva, tem como marco legal a Constituição Federal de 1988. Ao ser elevada ao status de política pública, coube à Assistência Social a tarefa de promover o acesso dos destinatários da ação assistencial às demais políticas sociais. Tal tarefa está expressa na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93 – art. 4° , II), como um dos princípios que regem a assistência social, qual seja, a