Questões Prefeitura de Itapevi - SP 2019 para Analista Jurídico - Procurador Municipal

Q987105

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |

Q987105 Direito Constitucional

Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que

a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

o Procurador-Geral da Justiça não tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

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Q987134

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |

Q987134 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla hipótese de concessão de liminar que não é vedada pela Lei do Mandado de Segurança.

A compensação de créditos tributários.

A reclassificação ou equiparação de servidores públicos.

A entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

A suspensão da cobrança de impostos, taxas e contribuições de melhoria.

A concessão de aumento ou a extensão de vantagens a servidores públicos.

Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapevi - SP 2019 para Analista Jurídico - Procurador Municipal