Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarulhos - SP 2019 para Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

A autarquia é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei.

A autarquia é instituída diretamente pela lei e sua personalidade jurídica tem início com a vigência da lei criadora.

A criação de autarquias decorrem do processo de desconcentração administrativa, integrando essas entidades à estrutura orgânica da Administração Direta.

As autarquias se sujeitam, via de regra, à responsabilidade civil subjetiva.

As autarquias não se submetem ao regime dos precatórios ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV).