Questões de Concurso Público Prefeitura de Campinas - SP 2019 para Especialista em Informação - Biblioteconomia

o exercício da profissão de Bibliotecário, em todo território nacional, é privativo dos brasileiros natos, portadores de diploma de Bacharel em Biblioteconomia ou curso correlato, expedido por instituições de ensino superior oficialmente reconhecidas, registradas nos órgãos competentes e das pessoas que tenham exercido, até 30 de junho de 1962, cargo ou função de Técnico de Documentação.

as infrações ético-disciplinares que prescrevem em 5 (cinco) anos serão punidas, de forma alternada, sem prejuízo das sanções de natureza civil e/ou penal cabíveis, com penas de advertência reservada, censura pública, multa de 1 a 50 vezes o valor atualizado da anuidade, suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos, cassação do registro profissional com apreensão da carteira profissional.

a caracterização das infrações ético-disciplinares e a aplicação das respectivas penalidades regem-se exclusivamente pelo Código de Ética profissional (Resolução CFB n° 207/2018), que elenca especificamente as condutas infratoras e restringe ao órgão de fiscalização ética a apuração, processamento e aplicação de penalidades, considerando, para imposição da penalidade e sua gradação, as circunstâncias atenuantes e agravantes, garantido o direito ao contraditório e ampla defesa.

constituem infrações ético-profissionais passíveis de penalidades as seguintes condutas: violar o sigilo profissional de fatos de que tenha tomado conhecimento no exercício da profissão; exercer a profissão quando estiver sob sanção disciplinar; oferecer denúncia sem dispor dos elementos comprobatórios; agir com dolo ou má-fé e praticar fraudes; deixar de tomar as providências de sua alçada ao tomar conhecimento de ato ou fato irregular; praticar, direta ou indiretamente, atos que comprometam a dignidade e o renome da profissão; assinar trabalhos ou quaisquer documentos executados por terceiros, alheios à sua orientação, supervisão e fiscalização.

segundo a Resolução CFB n° 207/2018, a profissão de Bibliotecário tem natureza sociocultural e suas principais características são a prestação de serviços à sociedade e a garantia de acesso indiscriminado ao conhecimento, livre de qualquer embargo, conforme o conceito de acesso aberto e universal, sendo o livro o objeto de trabalho principal do bibliotecário, em qualquer formato e acabamento.

não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, com fins comerciais, de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais.

pertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo prazo de 70 (setenta) anos, contados a partir do mesmo ano de seu falecimento, aplicando-se o mesmo prazo às obras póstumas, sendo que após esse período considera-se de domínio público.

independe de autorização prévia e expressa do autor a utilização de obra por quaisquer modalidades, tais como inclusão em banco de dados, armazenamento em computador ou microfilmagem.

não são obras intelectuais protegidas, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, os programas de computador, que são objeto de legislação específica.

não constitui violação aos direitos de autor a cópia em um só exemplar de pequenos trechos de obra intelectual ou fonograma, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.

área 2 contém informação específica de uma classe particular de material ou tipo de recurso, que é detalhado no conteúdo do documento.

área 1 inclui o título propriamente dito, títulos paralelos, informação complementar do título e menções de responsabilidade.

área 3 refere-se aos exemplares de recursos produzidos substancialmente a partir de um mesmo original e publicado pela mesma entidade, grupo editorial ou pela mesma pessoa.

área 4 é utilizada quando o recurso descrito pertence a um recurso bibliográfico maior: série ou recurso monográfico multiparte.

área 6 pretende dar cobertura a todos os tipos de atividades de publicação, produção, distribuição, edição e difusão relacionada com os recursos.

quando se aplicam diferentes termos qualificativos do conteúdo a uma forma do conteúdo, cada termo qualificativo subsequente é precedido por dois-pontos (:).

o termo tipo de mídia é precedido por espaço, ponto e vírgula, espaço.

o termo de qualificação do conteúdo se coloca entre parênteses () logo após o termo forma do conteúdo.

quando um tipo de mídia contém diferentes formas de conteúdo, cada termo de forma do conteúdo que segue ao primeiro vai precedido de um espaço e o símbolo (+).

quando o recurso é composto de diferentes tipos de mídias e contém formas de conteúdo distintas, cada indicação subsequente de forma do conteúdo e tipo de mídia é precedido de ponto e espaço (.).

foi integralmente implementado através do Fundo Nacional da Cultura (FNC); dos Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart), dotados de personalidade jurídica, destinados exclusivamente a projetos culturais e artísticos, assim declarados pelo Ministério da Cultura, cujos incentivos são concedidos preferencialmente a projetos que permitam a participação de pessoa com deficiência.

faculta às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação das parcelas do Imposto de Renda, a título de doações ou patrocínios, na forma de apoio direto a projetos culturais. Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas em todos os tipos de projetos culturais de todos os segmentos artísticos, indiscriminadamente.

prevê que os projetos a serem apresentados para fins de incentivo devem objetivar o desenvolvimento das formas de expressão, os processos de preservação e proteção do patrimônio cultural brasileiro e contribuir para propiciar meios que permitam à população em geral conhecer os bens artísticos e culturais.

prevê, na Lei nº 8.313/1991, que se pode recorrer à contratação de serviços necessários à elaboração de projetos para a obtenção de doação, patrocínio ou investimento, bem como a captação de recursos ou a sua execução por pessoa jurídica de natureza cultural.

não reconhece como manifestação cultural a música gospel e os eventos promovidos por igrejas, porém, considera crime, punível por reclusão e/ou multa, qualquer discriminação de natureza política que atente contra a liberdade de expressão e de consciência ou crença, no andamento dos projetos culturais.