Questões Prefeitura de Campinas - SP 2019 para Agente Fiscal Tributário

Q1045514

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045514 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

São quatro os atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade e de veracidade, tipicidade e exigibilidade.

Certidões, apostilas, atestados e pareceres são exemplos de atos administrativos enunciativos.

Revogação é a extinção do ato administrativo que está em desconformidade com a ordem jurídica.

Caducidade é a extinção do ato administrativo em decorrência de ilegalidade superveniente.

Decretos, ofícios, circulares e portarias são exemplos de atos administrativos normativos.

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