Questões de Concurso Público Prefeitura de Birigui - SP 2019 para Assistente Social

Conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Acolhimento Institucional pode ser organizado para atendimento a jovens e adultos com deficiência, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados e que não dispõem de condições de autosustentabilidade, de retaguarda familiar ou que estejam em processo de desligamento de instituições de longa permanência. De acordo com a referida normativa, essa modalidade de acolhimento deve funcionar em locais com estrutura física adequada, inseridos na comunidade, desenvolvidos em

A Lei n^o 12.435/2011 altera artigos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), entre os quais o que prevê o benefício de prestação continuada como a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. De acordo com redação dada pela referida lei, o artigo 20 (§ 4^o) da LOAS define que o benefício de prestação continuada não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza

A Resolução CNAS nº 39/2010 afirma que não são provisões da política de assistência social os itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso. Em se tratando de provisão de alimentação e nutrição, a referida resolução (artigo 4º, IV) recomenda a observância do seguinte marco regulatório:

A habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência é um processo que envolve um conjunto articulado de ações de diversas políticas no enfrentamento das barreiras, implicadas pela deficiência e pelo meio. Cabe à assistência social ofertas próprias para promover o acesso aos direitos e demais seguranças socioassistenciais. O artigo 1^o da Resolução CNAS n^o 34/2011 estabelece que a integração à vida comunitária da pessoa com deficiência, no campo da assistência social, deve ser entendida como sua

Um dos objetivos do Serviço Especializado em Abordagem Social é identificar as famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social com direitos violados, a natureza das violações, as condições em que vivem, estratégias de sobrevivência, procedência, projetos de vida e relações estabelecidas com as instituições. O referido Serviço também tem como finalidade a construção conjunta com o usuário de seu processo de saídas das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais.
De acordo com as normativas da assistência social, o Serviço Especializado em Abordagem Social deve desenvolver ações junto ao usuário para que no âmbito familiar promova sua