Lúcio é servidor público recém empossado na Prefeitura
de Birigui e ocupa cargo que tem como atribuição a coordenação de procedimentos de contratação de bens e serviços comuns. O setor de suprimentos de determinada
secretaria solicitou ao setor de licitações a aquisição de
café para consumo interno. Após concluir que o pregão
constitui a modalidade de licitação adequada, Lúcio procura o setor jurídico da Pasta para obter maiores informações sobre as peculiaridades de tal procedimento. Com
base na Lei no 10.520/2002, é correto indicar a Lúcio que