Questões de Concurso Público Prefeitura de Arujá - SP 2019 para Encarregado de Fiscalização

Para ter validade entre as partes, o contrato de franquia deve ser levado a registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

O contrato de franquia implica em pagamentos periódicos de royalties do franqueador ao franqueado, que variarão conforme o volume do faturamento.

Após sua assinatura, o contrato de franquia deve ser submetido ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para análise do impacto do negócio para o público consumidor.

No mínimo dez dias antes da assinatura do contrato, de pré-contrato ou de qualquer pagamento, deve ser entregue ao candidato a franqueado a Circular de Oferta de Franquia.

É um contrato em que uma das partes se obriga a promover a realização de negócios por conta de outra, não atuando em seu próprio nome.

O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração, termo este que deve ser assinado em até 30 (trinta) dias a contar da designação, sob pena de esta tornar-se sem efeito.

Caso o contrato social seja omisso quanto ao uso da firma, seu uso caberá aos sócios gerentes.

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, respondendo individualmente pela integralização de sua participação no capital social.

A sociedade pode reduzir o capital, mediante a correspondente modificação do contrato se houver perdas irreparáveis antes de sua integralização.