Questões de Concurso Público Prefeitura de Arujá - SP 2019 para Advogado

Não tem legitimidade para propor ação em defesa do patrimônio público e indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

Tem legitimidade para propor ação contra cobrança indevida em taxa condominial em prédios de apartamentos e contra ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

Tem legitimidade para propor ação contra cobrança indevida em taxa condominial em prédios de apartamentos e indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

Tem legitimidade para propor ação em defesa do patrimônio público e contra ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

Apenas o STF entende que tem legitimidade para ajuizar ação em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT.