Questões de Concurso Público Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá 2019 para Auxiliar Jurídico

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.

A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de cargo em comissão.