Questões Câmara de Sertãozinho - SP 2019 para Escriturário

Q974995

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Escriturário |

Q974995 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a lei penal

não pode retroagir em nenhum caso.

é retroativa, como regra geral

retroagirá sempre, exceto se for para beneficiar o réu.

não pode retroagir, exceto para impor pena mais severa ao réu.

não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

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