Questões de Concurso Público Câmara de Sertãozinho - SP 2019 para Escriturário

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Q974995 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que a lei penal
Alternativas
Q974996 Direito Constitucional
Na hipótese de alguém necessitar proteger um direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, a ação correspondente prevista no texto da Constituição Federal a ser ajuizada é
Alternativas
Respostas
1: E
2: B